A Universidade Castelo Branco alegou que a matrícula do aluno inadimplente fica suspensa e que não foi informada pelo Pólo de Muriaé nem pela estudante de que ela estaria interessada em dar continuidade ao curso.

 

Segundo o relator Otávio de Abreu Portes, foi feita avaliação e constatado que a estudante pagou 21 das 24 parcelas do curso no valor de R$ 140 cada, porém foi impedida, de forma imprudente, de assistir às aulas e realizar as avaliações.

 

O relator ainda afirmou que “A restrição de acesso do aluno às aulas ou qualquer outra sanção acadêmica não pode ser imposta apenas em razão da inadimplência, sendo que o desligamento do aluno inadimplente somente pode ocorrer no final do período letivo”.

 

A estudante argumentou que, mesmo inadimplente, o aluno devidamente matriculado não pode ser impedido de cumprir com as atividades acadêmicas.

 

Em Primeira Instância, o juiz Marcelo Alexandre do Valle Thomaz condenou a universidade a restituir os valores pagos pela estudante e a indenizá-la em R$ 7 mil por danos morais.

 

 

Fonte: TJMG